Brasil e Portugal
Divórcio e herança entre Brasil e Portugal: como fazer valer as decisões nos dois países
Mais de meio milhão de brasileiros vivem em Portugal, e muitas famílias têm dupla cidadania, casamento registrado nos dois países ou bens dos dois lados do Atlântico. Um divórcio ou uma herança resolvidos em um país não produzem efeitos automáticos no outro. Esta página reúne os caminhos mais comuns, nos dois sentidos.
Por que a decisão de um país não vale automaticamente no outro
Brasil e Portugal falam a mesma língua, mas têm sistemas jurídicos independentes. Para que um divórcio brasileiro produza efeitos em Portugal, ou um divórcio português produza efeitos no Brasil, a decisão precisa passar por um procedimento de reconhecimento. Nos dois países, esse controle é formal: não se discute de novo quem tinha razão, apenas se a decisão cumpre os requisitos legais.
Como a língua é a mesma, há uma vantagem: documentos brasileiros e portugueses não precisam de tradução entre os dois países. A apostila da Haia, porém, continua sendo exigida.
Divórcio feito no Brasil que precisa valer em Portugal
O reconhecimento em Portugal é feito pela ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista nos artigos 978 a 985 do Código de Processo Civil português, perante o Tribunal da Relação competente. É o procedimento que os brasileiros costumam chamar de “homologar o divórcio em Portugal”.
Quando é necessário
- quando um dos ex-cônjuges é cidadão português ou tem o casamento transcrito no registo civil português;
- para casar novamente em Portugal;
- para atualizar o estado civil em processos de nacionalidade, residência, compra e venda de imóveis ou herança.
Divórcio de cartório também é aceito
Tanto o divórcio judicial quanto o divórcio feito em cartório no Brasil, por escritura pública, podem ser revistos e confirmados em Portugal pelo mesmo procedimento.
Requisitos
Em síntese, o tribunal português verifica se não há dúvidas sobre a autenticidade do documento, se a decisão é definitiva, se a autoridade brasileira era competente, se não há processo ou decisão em Portugal sobre o mesmo tema, se as partes tiveram oportunidade de se defender e se o resultado não é incompatível com a ordem pública internacional portuguesa.
Como funciona
- Obter no Brasil a certidão de casamento com a averbação do divórcio e a cópia da sentença ou da escritura, com prova de que é definitiva.
- Apostilar os documentos no Brasil.
- Propor a ação no Tribunal da Relação, por advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa.
- Após a confirmação, o divórcio é averbado no registo civil português.
Quando os dois ex-cônjuges estão de acordo e participam juntos, o processo tende a ser mais simples. Não é preciso estar em Portugal: tudo pode ser feito por procuração.
Divórcio feito em Portugal que precisa valer no Brasil
Em Portugal, o divórcio pode ser feito no tribunal ou, por mútuo consentimento, na Conservatória do Registo Civil. Para produzir efeitos no Brasil, há dois caminhos:
- Averbação direta no cartório brasileiro, quando se trata de divórcio consensual simples, que apenas dissolve o casamento (CPC, art. 961, § 5º). A aceitação de cada tipo de documento depende da análise do cartório.
- Homologação no Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão também trata de filhos, pensão ou partilha de bens, ou quando foi litigiosa.
Os detalhes estão em homologação de sentença estrangeira no STJ.
Vivo em Portugal e quero me divorciar: onde fazer?
Brasileiros que moram em Portugal costumam ter três opções, que devem ser comparadas caso a caso:
| Opção | Vantagens | Depois, é preciso |
|---|---|---|
| Cartório brasileiro, online (e-Notariado) | Rápido quando há acordo; resolve o estado civil no Brasil | Revisão e confirmação em Portugal, se o casamento estiver registrado lá ou um dos dois for português |
| Conservatória do Registo Civil, em Portugal | Procedimento local, por mútuo consentimento | Averbação ou homologação no Brasil |
| Tribunal (Brasil ou Portugal) | Necessário quando não há acordo | Reconhecimento no outro país |
A escolha leva em conta onde o casamento está registrado, a nacionalidade de cada um, a existência de filhos menores e onde estão os bens. Resolver no país “certo” pode evitar um segundo processo. Para os caminhos no Brasil, veja divórcio no exterior.
Herança entre Brasil e Portugal
Quando há bens nos dois países, em regra há um procedimento em cada país: o inventário no Brasil para os bens brasileiros e, em Portugal, a habilitação de herdeiros e a partilha para os bens portugueses.
- Se o falecido tinha residência habitual em Portugal, o Regulamento (UE) 650/2012 aponta, como regra, a lei portuguesa para a sucessão, salvo escolha, em testamento, da lei da nacionalidade.
- No Brasil, a sucessão segue a lei do domicílio do falecido (LINDB, art. 10). Assim, o inventário de bens no Brasil de quem morava em Portugal pode ter de aplicar regras do direito português, com proteção ao cônjuge e aos filhos brasileiros.
- Os impostos também são separados: ITCMD no Brasil e, em Portugal, Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas, com isenção para cônjuge, descendentes e ascendentes em muitos casos.
Mais detalhes em inventário com bens no exterior.
Acompanhamento nos dois países
Sou advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP 396.351) e na Ordem dos Advogados de Portugal (cédula 61988P). Isso permite acompanhar o caso dos dois lados, com uma única pessoa organizando documentos, prazos e comunicação, e atendendo online, onde quer que você esteja.
Perguntas frequentes
Preciso homologar em Portugal meu divórcio feito no Brasil?
Se você é cidadão português, se o casamento foi transcrito no registo civil português ou se precisa comprovar o divórcio em Portugal (para casar novamente, por exemplo), sim: é necessária a revisão e confirmação da sentença no Tribunal da Relação.
O divórcio feito em cartório no Brasil é aceito em Portugal?
Sim. A escritura pública de divórcio brasileira pode ser revista e confirmada em Portugal pelo mesmo procedimento aplicável às sentenças judiciais.
Quanto tempo leva a revisão de sentença em Portugal?
Depende do tribunal e de os ex-cônjuges estarem de acordo. Quando os dois participam juntos e os documentos estão completos, o processo costuma ser mais simples e rápido.
Preciso ir a Portugal ou ao Brasil para esses processos?
Não. Os processos podem ser conduzidos por procuração, com os documentos apostilados. O atendimento pode ser inteiramente online.
Os documentos precisam de tradução?
Não, porque os dois países usam o português. A apostila da Haia, porém, é exigida para documentos públicos usados no outro país.
O divórcio feito na Conservatória em Portugal vale no Brasil?
Pode valer, mas precisa ser reconhecido: pela averbação direta no cartório brasileiro, quando for divórcio consensual simples, ou pela homologação no STJ nos demais casos.
Meu pai morava em Portugal e tinha um apartamento no Brasil. Qual lei se aplica?
O inventário do apartamento será feito no Brasil, mas a lei aplicável à sucessão pode ser a portuguesa, porque a regra brasileira considera o domicílio do falecido. Há regras de proteção para cônjuge e filhos brasileiros.
Tem questões de família entre Brasil e Portugal?
Com inscrição nos dois países, posso avaliar o caminho mais simples para o seu divórcio ou herança e acompanhar os procedimentos dos dois lados. Atendimento online.
Advogada inscrita na OAB/SP (396.351) e na Ordem dos Advogados de Portugal (61988P). Atua em Direito de Família e Sucessões, com foco em famílias que vivem ou têm bens em mais de um país. Atendimento online.
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, elaborado com base nas normas vigentes em setembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso. Regras de cartórios, consulados e tribunais podem variar e mudar.