Internacional
Casamento no exterior vale no Brasil? Como fazer o registro
Sim. O casamento feito no exterior segundo a lei local é válido no Brasil, mas, para produzir efeitos aqui, precisa ser transcrito no Cartório do 1º Ofício do seu domicílio no Brasil (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º).
Uma das conversas mais delicadas que eu tenho com brasileiros que vivem fora começa com uma frase parecida com esta: "mas o meu casamento foi lá, aqui eu continuo solteira, não?". Não continua. E entender o porquê evita problemas que costumam aparecer anos depois, quase sempre no pior momento.
O casamento feito lá fora já vale no Brasil
O casamento celebrado em outro país, de acordo com a lei daquele país, é válido no Brasil mesmo que nunca tenha sido registrado aqui. O registro serve para dar publicidade e efeitos completos ao casamento nos documentos brasileiros, mas a validade vem do ato feito lá fora.
Na prática, isso tem uma consequência séria. Quem é casado não pode casar de novo (art. 1.521, VI, do Código Civil). Se a pessoa não se divorcia no país onde casou e, anos depois, casa no Brasil, ela pode conseguir fazer o novo casamento por falta de cruzamento de dados entre os países, mas estará cometendo bigamia, que é crime no Brasil (art. 235 do Código Penal).
O caminho inverso também vale: o divórcio feito no exterior precisa ser reconhecido no Brasil para que o seu estado civil mude aqui.
A certidão do consulado não é o fim do caminho
Muita gente faz tudo com boa intenção: casa no exterior, registra o casamento no consulado brasileiro e recebe a certidão consular. Mas falta um passo.
A Lei de Registros Públicos manda que os casamentos de brasileiros feitos no exterior sejam trasladados para o cartório do 1º Ofício do domicílio da pessoa ou, se ela não tiver domicílio no Brasil, para o 1º Ofício do Distrito Federal (art. 32, § 1º, da Lei 6.015/1973). O Código Civil também prevê esse registro (art. 1.544). Só depois dessa transcrição sai a certidão de casamento brasileira.
Sem ela, o casamento existe, mas não aparece nos registros daqui. É comum descobrir isso apenas na hora de um divórcio, da venda de um imóvel ou de um inventário, inclusive em casamentos de décadas.
O que pode dar errado quando isso fica para depois
- Um novo casamento no Brasil sem o divórcio anterior reconhecido, com risco de nulidade e de crime de bigamia.
- Divórcio mais demorado, porque antes é preciso regularizar o registro do casamento.
- Partilha de bens e inventário travados por documentos que não conversam entre si.
- Estado civil diferente em cada país, o que gera problemas em bancos, cartórios e imóveis.
O limite do advogado
Existe uma parte desse trabalho que não está na lei. Eu posso explicar, mostrar os artigos e alertar sobre os riscos quantas vezes for preciso. Mas a decisão de organizar os documentos é de cada pessoa. O meu papel é orientar com clareza para que essa decisão seja tomada com informação, e não com medo ou pressa.
Perguntas frequentes
Casei no exterior e nunca registrei no Brasil. Meu casamento vale aqui?
Sim. O casamento feito de acordo com a lei do país onde foi celebrado é válido no Brasil. O registro garante que ele apareça nos documentos brasileiros.
A certidão do consulado já é a certidão de casamento brasileira?
Não. Ela precisa ser transcrita num cartório de registro civil no Brasil, no 1º Ofício do seu domicílio ou, se você não tiver domicílio no país, no 1º Ofício do Distrito Federal.
Posso casar no Brasil se nunca me divorciei no país onde casei?
Não. Você continua casado para a lei brasileira, e casar de novo configura bigamia.
Meu divórcio foi feito no exterior. Preciso fazer algo no Brasil?
Sim. O divórcio estrangeiro precisa ser reconhecido no Brasil para mudar o seu estado civil aqui. O caminho depende do tipo de divórcio.
Fontes
Legislação consultada em 21/10/2026.
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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.