Patrimônio
Família com bens em mais de um país: primeiros cuidados
Um apartamento no Brasil, uma conta em Portugal, um casamento celebrado em outro país. Famílias multiculturais são cada vez mais comuns e, com elas, surgem perguntas que um único sistema jurídico não responde sozinho.
Qual regime de bens vale para o casal?
Pela lei brasileira, o regime de bens segue a lei do país em que os noivos tinham domicílio no momento do casamento; se tinham domicílios diferentes, vale a lei do primeiro domicílio do casal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, art. 7º, § 4º). Saber qual regime se aplica é o primeiro passo para qualquer divórcio ou partilha.
Qual lei rege a herança?
No Brasil, a sucessão é regida, em regra, pela lei do país em que a pessoa falecida tinha domicílio (LINDB, art. 10). Há uma proteção especial: bens de estrangeiros situados no Brasil seguem a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável.
Na União Europeia, o Regulamento (UE) nº 650/2012 adota, em regra, a lei da residência habitual do falecido, permitindo que a pessoa escolha, em testamento, a lei da sua nacionalidade.
Bens no Brasil: inventário no Brasil
O Código de Processo Civil reserva à autoridade brasileira a competência para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil (art. 23, II). Na prática, isso significa que imóveis e outros bens aqui localizados serão inventariados no Brasil, ainda que a pessoa tenha vivido e falecido no exterior. Dependendo do caso, pode ser necessário mais de um inventário, em países diferentes.
Primeiros cuidados
- Fazer uma lista dos bens por país, com os documentos de cada um;
- Reunir a certidão de casamento e verificar o regime de bens aplicável;
- Identificar onde cada pessoa tem domicílio ou residência habitual;
- Considerar um testamento, com orientação sobre a lei aplicável;
- Lembrar que a tributação pode ocorrer em mais de um país.
Com planejamento, é possível evitar conflitos entre sistemas jurídicos e reduzir o peso dessas questões para quem fica.
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